Dia Nacional de LIBRAS: desafios e oportunidades para a inclusão

O dia 24 de abril celebra o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), instituído pela Lei nº 10.436/2002, que reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil. A data reforça a importância da inclusão, da cultura surda e da valorização dessa língua gestual-visual.

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamentou essa lei e estabeleceu, entre outras diretrizes, a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular obrigatória na formação de professores surdos, professores bilíngues, pedagogos e fonoaudiólogos. Esse decreto também trata da formação de docentes para o ensino da LIBRAS, que deve ocorrer em nível superior: em cursos de licenciatura em Letras-LIBRAS, para atuação no ensino fundamental, médio e superior, e em cursos de Pedagogia, para atuação na educação infantil.

Posteriormente, a Lei nº 12.319/2010 regulamentou a profissão de tradutor e intérprete de LIBRAS, ampliando as conquistas para o ensino de surdos no país, através da educação e inclusão de pessoas surdas.

Embora as legislações tragam avanços na regulamentação do ensino de LIBRAS, os professores enfrentam dificuldades relacionadas à formação superficial em LIBRAS, falta de recursos materiais adequados, diversidade de níveis de fluência entre os alunos surdos e desafios na implementação das políticas públicas de inclusão. A falta de treinamento contínuo e a escassez de materiais didáticos específicos foram apontadas como principais obstáculos para a efetividade do ensino de LIBRAS, de acordo com uma pesquisa qualitativa realizada com docentes (Dias et al., 2025).

Por outro lado, o estudo também evidencia oportunidades para o aprimoramento do ensino de LIBRAS nas escolas. A colaboração entre professores de diferentes disciplinas e intérpretes de LIBRAS tem se mostrado uma estratégia eficaz para promover a inclusão. Além disso, o uso de tecnologias e recursos digitais, ainda que não plenamente integrados, representa um caminho promissor para ampliar o acesso e facilitar o processo de aprendizagem de estudantes surdos.

Estes avanços podem trazer melhorias significativas para o futuro, mas e o presente? Segundo dados do IBGE, com base na Pesquisa Nacional de Saúde (2019), cerca de 2,3 milhões de pessoas no Brasil possuem algum grau de surdez, sendo que a grande maioria não se comunica por LIBRAS. Esse dado evidencia que existe uma diversidade de pessoas com surdez e aponta para a necessidade de reflexão quanto a diversidade de recursos de inclusão, como por exemplo uso de legendas.

No contexto do mercado de trabalho, embora a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) estabeleça a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, ainda existem barreiras para uma inclusão efetiva, com desafios na comunicação e limitação no acesso à qualificação profissional, a presença de preconceitos, a subutilização de talentos e a falta de acessibilidade nos ambientes corporativos.

A integração da LIBRAS (bem como outros recursos de acessibilidade) na agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) de empresas é um componente crítico do pilar Social, focado em promover acessibilidade, diversidade e inclusão de pessoas surdas no ambiente corporativo e na sociedade.

Desta forma, adotar LIBRAS não é apenas uma exigência legal, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), mas uma estratégia para reduzir barreiras de comunicação, aumentar a diversidade na força de trabalho e atrair talentos. Além disso, a inclusão de surdos contribui diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como o ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e ODS 10 (Redução das Desigualdades).

Artigo citado: DIAS, A.M.M.; GARCIA; A.M.; CORREA,T.P.; BARBOSA JUNIOR, E.R.; BATISTA, W.R.; BOTTURA, L. R.;GABRIEL, D.H.M.; COSTA, F.C.C. Formação docente e inclusão: desafios e oportunidades no ensino de libras nas escolas. LUMEN ET VIRTUS, São José dos Pinhais, v. XVI, n. XLIV, p.106-115, 2025. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/387851060_FORMACAO_DOCENTE_E_INCLUSAO_DESAFIOS_E_OPORTUNIDADES_NO_ENSINO_DE_LIBRAS_NAS_ESCOLAS Acesso em: 23/04/2026.